Para evitar que o CNPJ de sua empresa fique inapto, a empresa precisa cumprir com obrigações e se manter regularizada. E entre as obrigações está, por exemplo, à entrega de declarações.

A Receita Federal pode ter declarado seu CNPJ como inapto, devido à omissão de declarações.

Em outras palavras, a fiscalização se intensificou mais nas empresas.

Portanto se este é o caso da sua empresa e você quer saber se o CNPJ voltará a ficar regular, ou se é possível restabelecer o documento baixado, confira na leitura abaixo:

CNPJ Inapto

Se você deixou de apresentar suas declarações da sua empresa, o CNPJ pode estar inapto. Em outras palavras, não cumpriu com as obrigações fiscais.

Os principais documentos que podem gerar essa situação está a omissão das seguintes declarações:

Enfim, é bom saber que acima de tudo, Inapto não quer dizer inativo. Por exemplo, para ser considerado um CNPJ inativo (Empresa Sem Movimento), deve se passar um mês sem realizar as atividades:

  • Operacional
  • Não Operacional
  • Patrimonial
  • Financeira
  • Regularização

Caso, esteja afim de, regularizar, o primeiro passo é verificar as pendências junto ao site da Receita Federal e começar a se organizar, nós da Contabilize Digital podemos te ajudar com isso! Acesse: https://www.contabilizedigital.com.br/.

É importante que você separe alguns documentos para este procedimento, tais como:

  • Escriturações Fiscais
  • Declarações

Fora do prazo a multa é de R$ 200,00, existe a possibilidade de desconto, a Receita Federal pode dar até 50%, se o pagamento for realizado no prazo de 30 dias.

Após a regularização, o CNPJ voltará a ficar ativo em até 24 horas e a empresa assegurar que as obrigações sejam entregues no prazo para não pagar multa.

Depois do pagamento dos valores em aberto, a empresa terá acesso à Certidão Negativa de Débito.

CNPJ baixado

Se o CNPJ foi baixado pelo motivo de omissão costumas, saiba que também é possível regularizar a situação.

Esse termo é utilizado para a empresa que deixam de apresentar suas declarações contábeis por mais de cinco anos seguidos.

Mas para isso existem normas, que orientam sobre a baixa, como a Instrução Normativa nº 1863/2018.

Por exemplo a empresa tem o prazo de 60 dias para se regularizar e evitar se tornar inapta. Nesse caso, a empresa deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando a regularização de sua inscrição que foi baixada.

Esse documento possui um modelo que caso você tenha interesse, você pode entrar em contato com nossos especialistas: https://www.contabilizedigital.com.br/ e vamos ajudar você a regularizar a sua empresa.

É necessário informar no pedido, todas as declarações que foram entregues em anos anteriores e encaminhar juntamente com o contrato social da empresa.

Você pode realizar através do e-CAC, acessado no site da Receita Federal. Existe a opção de protocolar o pedido em uma unidade da Receita Federal ou enviar os documentos por meio do Correio

Consequências

O status de CNPJ Inapto causa vários problemas, além disso, segundo a Instrução Normativa  nº1.634, de 2016, as penalidades são:

  • Impedimento de participar de novas inscrições
  • Possibilidade de baixa de ofício da inscrição
  • Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais
  • Nulidade de documentos fiscais
  • Responsabilização dos sócios pelos débitos

Portanto, se você possui mais dúvidas sobre restrições no CNPJ? nós da Contabilize podemos te ajudar.

Em conclusão, entre em contato pelo nosso site https://www.contabilizedigital.com.br/ ou WhatsApp https://api.whatsapp.com/send?phone=5511940731097.